PORTARIA Nº.258/2024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
“REVOGA A PORTARIA 060/2021 DE 21 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhes confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Revoga a portaria 060/2021 de 21 de Janeiro de 2021, a partir de 31 de Dezembro de 2024, que Concede cessão de Servidor “VALDEI PEREIRA DOS SANTOS”, cargo ENTREVISTADOR DO PBF E CAD ÚNICO Cedido através da Portaria Municipal nº 060/2021 de 21 de Janeiro de 2021.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se e
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal, Itaporã do Tocantins -TO, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de Dezembro de 2024.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO Nº 12/2024 - CMDCA - TO, 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a votação do Coordenador e vice Coordenador do comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providências.de Itaporã do Tocantins-TO.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA-TO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.069/90 – que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei Orgânica Municipal - que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, em conformidade com deliberação na reunião realizada no dia 10 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO, Cabe ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, conforme Art. 9, do Decreto nº 9.603/2018:
I - Articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê;
II - Definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:
a) os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada;
b) a superposição de tarefas será evitada;
c) a cooperação entre os órgãos, serviços, programas e equipamentos públicos será priorizada;
d) os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos;
e) o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido; e
III - criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes.
RESOLVE:
Por aprovação em votação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência, foram votados e eleitos os membros representantes do Conselho Tutelar, Anisío Bezerra Machado como coordenador e Jeffersyane Santos Martins como vice coordenadora.
Art. 1º - Foi aprovado por unanimidade o Plano do PSE por todos os conselheiros presentes.
Esta Resolução entra em vigor da data da sua publicação.
Itaporã do Tocantins, 11 de dezembro de 2024.
Ana Paula de Souza
Vice-Presidente do CMDCA
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO 056/2024
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 01/2024
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 878/2024.
OBJETO: AQUISIÇÃO PARCELADA DE COMBUSTÍVEIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO E SUAS SECRETARIAS DEPENDENTES, CONFORME ESTABELECIDO, DURANTE UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO, inscrita no CNPJ n° 02.739.753/0001-49 com sede na Rua Domingos Batista de Oliveira nº 12/13, Centro, Itaporã do Tocantins/TO, CEP 77740-000, Estado do Tocantins, neste ato representado por seu gestor Sr. Prefeito José Rezende Silva, inscrito no CPF nº 451.409.521-49.
CONTRATADO: CML COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTO POSTO CEMAR), pessoa jurídica, inscrita no CNPJ n° 17.222.418/0001-46, sediado no endereço Avenida Manoel Alencar Leão, n° 627, CEP: 77.740-000, CENTRO, Itaporã do Tocantins, representado neste ato pelo seu sócio administrador Sr. Jorcemar de Jesus Silva, brasileiro, casado, portador do CPF n° 839.476.201-87, RG 355.999, SSP/TO, residente e domiciliado na Avenida Goiás, n° 3757, Jardim Brasília, CEP 77700-000, Guaraí/TO.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ORGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORÃ DO TOCANTINS/TO
UNIDADE: GABINETE DO PREFEITO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.03.04.122.0002.2.003
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.500.0000.00000
FICHA: 00021
APLICAÇÃO PROGRAMADA: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.04.04.122.0037.2.008
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.500.0000.00000
FICHA: 00049
APLICAÇÃO PROGRAMADA: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.06.20.605.0015.2.012
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.500.0000.00000
FICHA: 00080
APLICAÇÃO PROGRAMADA: ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS PRODUTORES RURAIS
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.07.04.121.0006.2.008
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.500.0000.00000
FICHA: 00092
APLICAÇÃO PROGRAMADA: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.15.26.782.0013.2.051
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.500.0000.00000
FICHA: 00106
APLICAÇÃO PROGRAMADA: MANUTENÇÃO DAS RODOVIAS MUNICIPAIS
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.16.18.452.0012.2.042
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.500.0000.00000
FICHA: 00119
APLICAÇÃO PROGRAMADA: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.21.15.451.0013.2.040
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.500.0000.00000
FICHA: 00152
APLICAÇÃO PROGRAMADA: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS TRANSPORTES
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.24.15.451.0041.2.008
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30
FONTE: 1.500.0000.00000
FICHA: 00166
APLICAÇÃO PROGRAMADA: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
AMPARO LEGAL: Art.124 e Art. 125, da Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
DATA DO TERMO ADITIVO: 12/12/2024.
O presente contrato cujo o valor é de R$ 1.689.180,29 (um milhão e seiscentos e oitenta e nove mil e cento e oitenta reais e vinte e nove centavos) e terá seus itens 1 e 2, GASOLINA COMUM e DIESEL COMUM S500, respectivamente, aditivado em mais 25,00% sobre a sua quantidade inicial, constante na referente Ata de Registro de Preço nº 01/2024, Pregão Eletrônico nº 02/2024, Processo administrativo nº 878/2024. Procedendo-se ao acréscimo de valores do contrato inicial.
Assim, apenas nas hipóteses elencadas pela lei de licitações é que se pode proceder ao reequilíbrio de preços, o que ocorreu no caso em tela, pois o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Para um melhor entendimento, segue a tabela abaixo conforme a Ata de Registro de Preço nº 01/2024, Pregão Eletrônico nº 02/2024 com a relação de valores:
Itaporã do Tocantins, 12 de dezembro de 2024.
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
FORNECEDOR |
QUANTIDADE CONTRATADA |
QUANTIDADE ADITIVADA CONTRATADA |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL ADITIVADO |
% ADITIVADO |
|
01 |
Gasolina Comum |
CML Comercio de Combustíveis LTDA |
50.925 UN |
12.731,25 UN |
R$ 6,45 |
R$ 82.116,56 |
25 % |
|
02 |
Diesel Comum S500 |
CML Comercio de Combustíveis LTDA |
22.160 UN |
5.540 UN |
R$ 6,05 |
R$ 33.517,00 |
25 % |
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JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal