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SERVIÇO DE RECADASTRAMENTO E DECLARAÇÕES LEGAIS DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Dia 20/11/2020

Programa de recadastramento dos servidores públicos municipais efetivos de Itaporã do Tocantins-TO, consistente da apresentação e entrega pelo servidor, de cópias atuais da documentação pessoal e emissão de declarações legais. De acordo com o anexo abaixo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

II - RG;

III - CPF;

IV - Título de eleitor;

V - Comprovante de residência com até 3 meses;

VI - Inscrição no PIS/Pasep;

VII - Comprovante de escolaridade;

VIII - Certidão de nascimento ou casamento;

IX - Certificado de alistamento militar, reservista (para homens);

X - CNH, (para motoristas);

XI - Declaração de bens e patrimônio – anexo único deste decreto;

XII - Declaração de Que não Possui vínculos empregatícios compatíveis – anexo único deste decreto;

XIII – Cópia de RG, CPF e ou Certidão de nascimento dos filhos de até 21 anos de idade.


De acordo com o anexo abaixo.↓


declaracao-de-acumulacao-ou-nao-de-cargos-publicos.pdf documentacao-recadastramento.pdf