A Prefeitura de Itaporã do Tocantins, por meio da Sala do Empreendedor, informa aos Microempreendedores Individuais (MEI) que já está aberto o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao faturamento do ano de 2025.
De acordo com o calendário oficial, a declaração deve ser enviada até o dia 31 de maio. O MEI deve informar o valor total das vendas ou prestações de serviços realizadas no ano anterior, mesmo que os valores ainda não tenham sido totalmente recebidos. A entrega da DASN é obrigatória, inclusive para empresas que não tiveram faturamento no período.
Caso o microempreendedor tenha ultrapassado o limite anual permitido para o MEI, será necessário buscar a orientação de um profissional de contabilidade para realizar o desenquadramento do regime, passando a recolher impostos conforme o Simples Nacional.
A Sala do Empreendedor oferece atendimento gratuito para orientações e auxílio no preenchimento da declaração. Para o atendimento, é necessário informar o CNPJ e o valor total do faturamento de 2025.
Multa
A entrega da declaração fora do prazo gera multa, cujo boleto é emitido automaticamente no momento da transmissão da DASN-SIMEI.
Atendimento
Sala do Empreendedor de Itaporã
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 7h às 13h