EDITAL DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS

Pelo presente EDITAL, o Município de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, inscrito no C.N.P. J/MF, sob o nº 02.739.753/0001-49, com sede administrativa na Prefeitura Municipal, situada na Domingos Batista de Oliveira,12/13, Centro, nesta cidade, através do Prefeito José Rezende Silva, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Orgânica Municipal e o disposto nos artigos 193 a 195, 282 da Lei Complementar 07/2017 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 - Código Tributário Municipal.

TORNA PÚBLICO, a todos os contribuintes proprietários de imóveis urbanos e suburbanos, proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços deste município, a inscrição em DÍVIDA ATIVA do: Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do exercício de 2021; do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, do exercício de 2021; e as TAXAS DE LICENÇA do exercício de 2021.

Os interessados deverão procurar o Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal,  até o dia 10/02/2022, para quitar todos seus débitos amigavelmente, evitando assim, execução judicial, sujeitando o contribuinte às custas judiciais, multas, taxas e honorários advocatícios.

 Gabinete do Prefeito Municipal de ITAPORÃ DO TOCANTINS, aos 06 dias do mês de janeiro de 2022.

 JOSÉ REZENDE SILVA

Prefeito Municipal