CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL

Instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Itaporã do Tocantins – TO – REFIS MUNICIPAL – destinado a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa,
ajuizadas ou não, com ou sem exigibilidade suspensa.

O ingresso no Programa se dará por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos a que se refere o artigo
anterior.

Lei completa disponível no Diário Oficial Eletrônico do Município 513 de 10/01/2022 e anexo abaixo.