Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #3718
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data de Publicação: 13/05/2022
- Edição de Diário Oficial N˚: 584
- Tipo: Decreto de Dispensa
- Título: DECRETO Nº 715/2022 DE 13 DE MAIO DE 2022.
- Ementa: DECRETO Nº 715/2022 DE 13 DE MAIO DE 2022. “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Conteúdo:
PREFEITURA DE ITAPORÃ-TO
DECRETO Nº 715/2022 DE 13 DE MAIO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei 8.666/93.
CONSIDERANDO parecer da procuradoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
CONSIDERANDO parecer da controladoria do município de Itaporã do Tocantins - TO.
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensado procedimento Licitatório para a empresa: DVA SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 19.770.369/0001-01, QD 104 Norte, Rua NE -3, nº 38, Sala 203, 2º piso, Plano Diretor Norte, palmas- TO, Cep: 77.006-18, PROCESSO Nº 529/2022, dispensa nº 05/2022.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de valor total de R$: 12.348,00 (doze mil, trezentos e quarenta e oito reais), com a finalidade serviços técnicos especializados em Arrecadação Municipal com domínio e suporte técnico em sistema tributário e manutenção de software de arrecadação municipal para Assessoramento nas rotinas Administrativas da arrecadação dos tributos municipais, e dar-se-á nos termos do disposto no art. 23, e no art. 24, inc. II, da Lei nº. 8.666/93.
Art. 3º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se à Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete do prefeito municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 13 dias de maio de 2022.
JOSÉ REZENDE SILVA
Prefeito Municipal

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