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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Endereço: Rua Domingos Batista de Oliveira 12/13

E-mail: desenvolvimentourbano@itapora.to.gov.br

Telefone: (63) 3458-1100

Compentência e Serviços

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, cujas as
atribuições encampam as temáticas de Obras e Serviços Urbanos
tem as seguintes atribuições:

I - formulação, coordenação e execução das políticas e planos referentes aos serviços públicos urbanos, coleta e destinação de lixo, limpeza e conservação de espaços públicos, arborização, feiras livres e administração dos cemitérios;                                                                                                                                                                 II - regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos urbanos sob a responsabilidade da secretaria
III - fiscalização das posturas municipais nas áreas de responsabilidade da Secretaria, em articulação com os demais órgãos fiscalizadores da Prefeitura;
IV - concessão, autorização e fiscalização de feiras livres, quiosques, ambulantes, festas populares, eventos e
publicidade em locais e logradouros públicos;
V - administração e manutenção de cemitérios e coordenação dos serviços de sepultamento;
VI - desenvolvimento e a implantação de projetos de construção de infra-estrutura e de obras;
VII - promoção, coordenação e contratação de estudos e projetos de investimento para a construção e melhoria da infra-estrutura urbana, especialmente o sistema viário de transporte urbano, as redes de águas pluviais,esgotamento sanitário e abastecimento de água, e a proteção
e contenção de áreas de risco;
VIII - promoção, coordenação e contratação de estudos e projetos de investimento para a construção e melhoria de equipamentos urbanos e edificações públicas;
IX - articulação com os órgãos municipal, estadual e federal de meio ambiente para fins fiscalização e controle
das licenças e autorizações requeridas para a implantação de projetos de investimento passíveis de impactos relevantes sobre o ambiente;
X - a participação na identificação de fontes de financiamento para os estudos e projetos de investimento em
infra-estrutura e de obras de grande porte e o acompanhamento de sua análise e aprovação junto às entidades envolvidas;
XI - negociação e articulação com os órgãos municipais competentes e instituições de outras esferas de governo para assegurar a formulação, análise e aprovação dos projetos de investimentos;
XII - suporte técnico a processos de licitação visando à elaboração de estudos, a especificação e a implantação de projetos de investimento em infra-estrutura e de obras;
XIII - acompanhamento e controle dos processos de realização de estudos e de desenvolvimento e implantação de projetos, elaborando relatórios e pareceres necessários ao cumprimento e andamento adequados dos convênios e contratos celebrados;
XIV - controle e a fiscalização das obras de infraestrutura e de grande porte contratadas a terceiros;
XV - promoção e execução, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, da programação, elaboração, orçamento e controle da execução de projetos de obras públicas
municip
ais;
XVI - construção de obras, equipamentos públicos e mobiliários urbanos, em geral;
XVII - construção e pavimentação de vias urbanas e logradouros e respectivas redes de drenagem pluvial;
XVIII - manutenção e conservação de vias urbanas, redes de drenagem, praças, monumentos, parques e jardins e demais logradouros públicos;
XIX - promoção, execução e controle de atividades topográficas para obras e serviços a cargo do Município;
XX - controle e a fiscalização das obras públicas contratadas a terceiros;
XXI - gerenciamento de máquinas, veículos, equipamentos e insumos para as obras municipais;
XXII - manutenção e atualização dos arquivos de projetos das obras públicas sob a responsabilidade da Secretaria;
XXIII - operação e atualização permanente, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, do sistema de informações territoriais;
XXIV - organização, manutenção e controle dos serviços municipais de iluminação pública;
XXV - coordenação de Fiscalização Urbanística;
XXVI - formulação, coordenação e execução de políticas, planos diretores e programas de desenvolvimento urbano para o Município;
XVII -  promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos referentes à realidade físico territorial do Município e ao uso e parcelamento do solo, visando subsidiar as políticas, planos e projetos urbanos e as ações da Secretaria;
XVIII - formulação de normas e instrumentos para regulação do uso e ocupação do espaço público e privado do Município, bem como a coordenação e execução de projetos e ações de regularização fundiária;
XIX - licenciamento e fiscalização do parcelamento do solo urbano, de projetos de loteamento e de edificação
situadas em terrenos públicos e particulares, de acordo com a legislação e as normas municipais;
XXX - coordenação e promoção de estudos e planos para intervenções urbanísticas em áreas de interesse social, promovendo a fiscalização de sua execução e controlando o seu crescimento e expansão;
XXXI - vistoria de ocorrências ligadas à estabilidade e segurança de edificações, promovendo o licenciamento, a
fiscalização e o acompanhamento da recuperação estrutural;
XXXII - organização, manutenção e disponibilização de cadastro técnico de interesse para as atividades de desenvolvimento urbano do Município;
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano conta com a seguinte estrutura:
I - Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II - Diretoria de Obras e Serviços Urbanos;
IV - Diretoria Municipal de Estradas e Rodagens;
VII – Assessoria de Gabinete.