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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EMPREGO

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EMPREGO

Endereço: Rua Floriano Peixoto

E-mail: assistencia.social@itapora.to.gov.br

Telefone: (63)3458-1300

Compentência e Serviços

São atribuições da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Emprego:

I - formulação, coordenação e execução de políticas e planos municipais de desenvolvimento comunitário, de promoção social e cidadania, e do acesso de todos os cidadãos a bens, serviços e direitos;
II - promoção, coordenação e execução de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação e o perfil
socioeconômico da população, bem como sobre as condições atuais do exercício da cidadania no Município;
III - promoção, coordenação e execução de ações e medidas voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente e para a atenção as famílias e grupos sociais em situação de risco;
IV - promoção, coordenação e execução de programas locais de educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e de intermediação de conflitos de interesse nas relações de consumo;
V - orientação e prestação de assistência jurídica à população carente, proporcionando-lhe acesso à justiça e
garantindo a defesa de seus direitos;
VI - promoção e coordenação de ações e medidas voltadas para a defesa dos direitos humanos, o acesso igualitário às políticas sociais, a valorização do indivíduo e o fortalecimento da cidadania;
VII - implementação, o apoio e o gerenciamento de centros comunitários, núcleos de orientação, abrigos e demais instalações e equipamentos com finalidades similares;
VIII - apoio e o estímulo às organizações comunitárias;
IX - formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de ações sociais e de cidadania, na área de competência do Município;
X - formulação, em articulação com os órgãos competentes, de pesquisas, estudos e levantamentos e de políticas e planos de prevenção, minimização e monitoramento de situações de riscos, de recuperação de danos e impactos resultantes de desastres e calamidades ambientais e de atendimento à população em situações emergenciais;

XI - formulação, coordenação e execução de planos contingenciais específicos para situações de riscos;
XII - supervisão, coordenação e execução de operações de atendimento emergencial e socorro à população nas situações de risco iminente e em casos de desastres e calamidades;
XIII - supervisão, coordenação e execução da distribuição e controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações emergenciais e de calamidade;
XIV - monitoramento e vistoria permanente em áreas de elevado potencial de riscos, efetuando o cadastro
socioeconômico da população envolvida;
XV - promoção e articulação, em conjunto com órgãos e entidades municipais e estaduais competentes, de ações educativas e de campanhas de esclarecimento visando a prevenir ou minimizar situações de riscos;
XVI - promoção e estímulo à participação da comunidade nas ações de defesa civil, através da organização de corpo de voluntariado e da preparação e treinamento de seus integrantes;
XVII - organização e operação da Defesa Civil;
XVIII - implantação e operação de sistemas de proteção às crianças e adolescentes, idosos, portadores de necessidades especiais e famílias em situação de risco;
XIX - planejamento, coordenação e execução da política municipal de segurança pública, nas ações de mediação de conflitos, prevenção à criminalidade e preservação da incolumidade física e psicológica dos munícipes e visitantes (turistas ou não);
XX - proteção dos bens, serviços e instalações municipais, incluindo-se todas as ações destinadas à preservação da ordem pública municipal;

XXI - desenvolvimento de políticas públicas e estratégias
em geral de interação junto aos munícipes, visando ao
envolvimento da sociedade em ações preventiva em favor da
política de segurança pública do Município;
XXII - coordenação, assistência, mobilização e
estruturação dos Conselhos vinculados à Secretaria Municipal;
XXIII - articulação e estabelecimento de parcerias junto
aos demais entes governamentais e da sociedade organizada,
visando a alcançar o fim público a que se destina esta Lei;
XXIV - formulação, administração, acordos e contratos com
a União, o Estado e outras entidades públicas ou privadas
para a defesa social, na área de competência do Município;
XXV - promoção de estudos, formulação de políticas,
desenvolvimento de programas e gerenciamento de projetos
voltados para a habitação de interesse social
XXVI - formulação, coordenação e execução de políticas e
planos voltados para o desenvolvimento dos setores:
industrial, agro-pecuário, comercial e de serviços do
Município;
XXVII - formulação, coordenação e execução de políticas
e planos voltados para a geração de trabalho, emprego e renda
no Município;
XXVIII - articulação e execução de pesquisas, estudos e
diagnósticos voltados para o desenvolvimento econômico e a
geração de emprego e renda no Município, especialmente
relacionados às suas vocações, recursos, possibilidades e
limitações, mercados potenciais, desemprego e qualificação da
mão de obra local;
XXIX - formação de parcerias e celebração de convênios e contratos com instituições públicas ou privadas visando à atração de investimentos e empreendimentos para o Município;

XXI - desenvolvimento de políticas públicas e estratégias em geral de interação junto aos munícipes, visando ao
envolvimento da sociedade em ações preventiva em favor da política de segurança pública do Município;
XXII - coordenação, assistência, mobilização e estruturação dos Conselhos vinculados à Secretaria Municipal;
XXIII - articulação e estabelecimento de parcerias junto aos demais entes governamentais e da sociedade organizada, visando a alcançar o fim público a que se destina esta Lei;
XXIV - formulação, administração, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades públicas ou privadas para a defesa social, na área de competência do Município;
XXV - promoção de estudos, formulação de políticas, desenvolvimento de programas e gerenciamento de projetos voltados para a habitação de interesse social
XXVI - formulação, coordenação e execução de políticas e planos voltados para o desenvolvimento dos setores:
industrial, agro-pecuário, comercial e de serviços do Município;
XXVII - formulação, coordenação e execução de políticas e planos voltados para a geração de trabalho, emprego e renda no Município;
XXVIII - articulação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos voltados para o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda no Município, especialmente relacionados às suas vocações, recursos, possibilidades e limitações, mercados potenciais, desemprego e qualificação da mão de obra local;
XXIX - formação de parcerias e celebração de convênios e contratos com instituições públicas ou privadas visando à atração de investimentos e empreendimentos para o Município;                                                              XXX -  promoção e criação de incetivos, facilidades e medidas voltadas para a captação de
oportunidades de negócio, emprego e renda no Município, bem como para o fomento às atividades industriais, comerciais, agro-pecuárias e de serviços;
XXXI - prospecção e identificação de oportunidades e de fontes públicas e privadas de financiamento para o
desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda no Município, a estruturação de projetos requeridos, em articulação com as Secretarias pertinentes, e o acompanhamento de sua análise e aprovação junto às entidades financiadoras envolvidas;
XXXII - desenvolvimento de programas e ações visando à valorização da mão de obra local e sua qualificação
profissional,
XXXIII - oferta e disponibilização de informações e estudos às demais Secretarias, visando a orientação de seus
programas, projetos e ações para o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda no Município;
XXXIV - articulação e celebração de convênios e contratos com instituições empresariais, especialmente com o sistema S (SEBRAE, SENAI, SESI, SESC), visando ao desenvolvimento econômico, geração de empregos e fortalecimento dos negócios no Município;
XXXV – Levantamento das demandas habitacionais, em favor das comunidades e famílias em situação de hipossuficiência que não possuem a casa própria.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Assistência Social, no desenvolvimento de suas atividades atribuídas por esta Lei, conta com a seguinte estrutura:
I - Secretário Municipal de Assistência Social;
II - Diretoria de Assistência Social;
III - Diretoria de Atendimento aos Conselhos Municipais;
IV -
Diretoria de Atendimento ao Idoso, ao portador de
necessidade especiais, à Criança e ao Adolescente;
V - Diretoria de habitação
VI - Coordenação de programas sociais;
VII – Diretoria do Trabalho;
VIII – Coordenação do Centro de Referência Assistência
Social - CRAS;
XIIII – Coordenação de geração de Renda.
IX – Assessoria de Gabinete