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Detalhes da licitação 006/2020

Proced. Licitatório: 006/2020

Tipo | Modalidade: Dispensa de licitação

Valor estimado: R$ 0,00

Data e hora do certame: 29/06/2020 16:20h

Data de publicação: 29/06/2020

Situação: Deserta

Descrição do objeto:

contratação de prestação de serviços de consultoria jurídica para elaboração de estudos técnicos preparatórios, realização da liquidação do crédito que o Município possui em face da União Federal e confecção das minutas sugestivas de peças judiciais para o cumprimento de sentença individual da tutela coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1999.61.00.050616-0, que tramita perante a Seção Judiciária do Estado de São Paulo relativamente aos recursos do extinto FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, bloqueados, retidos, reduzidos ou não repassados pela União Federal, sem exclusividade e sem vínculo empregatício.
Descrição Arquivo Downloads Tamanho
Extrato de Contrato extrato-do-contrato-1593458233.pdf 22 86.48 KB bytes
TERMO DE RATIFICAÇÃO termo-de-ratificacao.pdf 17 215.04 KB bytes
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