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“Autoriza o Poder Público Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Tocantins, delegando as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Agência Tocantinense de Regulação,...
Data: 29/10/2012 Publicado via Gestão de Documentos
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“Constitui o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional, Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos do Norte do Tocantins, e adota outras providências.”
Data: 13/08/2012 Publicado via Gestão de Documentos
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“Cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, no âmbito do Município de Itaporã do Tocantins estado do Tocantins, e adota outras providências.”
Data: 13/08/2012 Publicado via Gestão de Documentos
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, para a função/cargo público que especifica e dá outras providências.
Data: 18/06/2012 Publicado via Gestão de Documentos
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Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Município de Itaporã, fixa remuneração e dá outras providências.
Data: 30/03/2012 Publicado via Gestão de Documentos
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“Fixa o piso dos docentes da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”
Data: 19/03/2012 Publicado via Gestão de Documentos
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Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Itaporã do Tocantins-TO e dá outras providencias
Data: 18/03/2011 Publicado via Gestão de Documentos
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“Estima a Receita e Fixa a Despesa, para o Exercício Financeiro de 2.012 e dá outras providências.”
Data: 12/12/2011 Publicado via Gestão de Documentos
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Cria e Autoriza o loteamento de interesse social denominado Novo Horizonte, define nomenclatura às ruas e dá outras providências
Data: 12/12/2011 Publicado via Gestão de Documentos
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Dispõe sobre alterações na Lei nº 22/2.001, que criou o Conselho Municipal do Idoso do Município de Itaporã do Tocantins, e adota outras providências
Data: 24/10/2011 Publicado via Gestão de Documentos
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Dispõe sobre alteração da Lei nº. 006/97, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde ? CMS, e adota outras providências
Data: 24/10/2011 Publicado via Gestão de Documentos
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“Autoriza o poder executivo a utilizar os serviços prestados pela a ATM mediante ressarcimento e dá outras providências”.
Data: 24/10/2011 Publicado via Gestão de Documentos
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, para as funções/cargos públicos que especifica e dá outras providências
Data: 15/02/2011 Publicado via Gestão de Documentos
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“Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Itaporã do Tocantins-TO e dá outras providencias”
Data: 18/03/2011 Publicado via Gestão de Documentos
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“Cria Serviço de Vigilância Sanitária Municipal e dá outras providências”.
Data: 20/08/2010 Publicado via Gestão de Documentos
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“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Itaporã do Tocantins e dá outras providências.”
Data: 20/08/2010 Publicado via Gestão de Documentos
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Acrescenta e cria os cargos que especifica na lei que autoriza o Poder Executivo a realizar Concurso Público para admissão de servidores públicos para comporem o Quadro Geral dos Servidores do Município e dá outras providências.
Data: 13/12/2010 Publicado via Gestão de Documentos
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“Autoriza o Poder Público Municipal a se consorciar em Consórcio Público Intermunicipal e dá outras providências.”
Data: 10/05/2010 Publicado via Gestão de Documentos
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Institui Lei Geral do Município para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, regulamenta tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal 123/06 e dá outras providências.
Data: 10/05/2010 Publicado via Gestão de Documentos
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Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL do município de Itaporã e dá outras providências.
Data: 19/04/2010 Publicado via Gestão de Documentos
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Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas do Município e dá outras providências.
Data: 08/02/2010 Publicado via Gestão de Documentos
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“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica e Apoio Administrativo da Educação Básica do Município de Itaporã do Tocantins-TO- (PCCR)”.
Data: 15/12/2009 Publicado via Gestão de Documentos
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“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Itaporã, Estado do Tocantins e adota outras providências”.
Data: 03/08/2009 Publicado via Gestão de Documentos
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“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e adota outras providências”
Data: 21/09/2009 Publicado via Gestão de Documentos
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Autoriza a venda, mediante leilão, de veículo pertencente ao patrimônio do Município e dá outras providências.
Data: 10/06/2009 Publicado via Gestão de Documentos
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“Extingue as escolas municipais que especifica e dá outras providências”
Data: 10/06/2009 Publicado via Gestão de Documentos
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Dispõe sobre alteração a lei nº 014/98, que fixou os limites do perímetro urbano da cidade de Itaporã do Tocantins e dá outras providências.
Data: 02/06/2009 Publicado via Gestão de Documentos
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Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências correlatas.
Data: 02/06/2009 Publicado via Gestão de Documentos
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES OFICIAIS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO TOCANTINS.”
Data: 20/04/2009 Publicado via Gestão de Documentos
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para os fins que especifica e dá outras providências.
Data: 20/04/2009 Publicado via Gestão de Documentos
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“Dispõe sobre a doação de um lote urbano para o Destacamento da Policia Militar – DPM Unidade Local municipalidade e dá outras providencias”.
Data: 20/04/2009 Publicado via Gestão de Documentos
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“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências”
Data: 23/03/2009 Publicado via Gestão de Documentos
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“Cria a Controladoria Geral do Município de Itaporã e dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e dá outras providências”
Data: 24/04/2009 Publicado via Gestão de Documentos
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