“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ, PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Data: 14/11/2019
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO .EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/05/2018
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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/05/2018
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Dispõe sobre o pagamento de mensalidade/anuidade a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins...
Data: 23/04/2018
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Define, no âmbito do Município de Itaporã do Tocantins/TO, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de...
Data: 23/02/2018
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?Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Itaporã do Tocantins com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências?.
Data: 24/10/2016
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