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Lei: LEI Nº192/2024 DE 10 DE JULHO DE 2024.
LEI Nº192/2024 DE 10 DE JULHO DE 2024.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – COMPEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
192-cria-o-conselho-municipal-dos-direitos-das-pessoas-com-deficiencia-compede-marked.pdf
Data: 07/12/2024