Decreto: DECRETO Nº974/2024 DE 03 DE JULHO DE 2024.
DECRETO Nº974/2024 DE 03 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO NAS ELEIÇÕES DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
974-decreto-desincompatibilizacao-marked.pdf
Data: 04/11/2024