DECRETO Nº954/2024 DE 14 DE MAIO DE 2024.

DECRETA A INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, com respaldo nas disposições contidas no artigo 74,II, da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações e Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e:

CONSIDERANDO que o Município de Itaporã do Tocantins necessita contratar, show artístico para evento alusivo em comemoração ao dia do evangélico do Município de Itaporã do Tocantins. 

CONSIDERANDO que o Art. 74,II, da Lei nº 14.133/2021, estabelece a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

CONSIDERANDO o teor do parecer técnico jurídico e da controladoria constante dos autos, opinando favorável à decretação de inexigibilidade para contratação de de show artístico ora pretendido pela administração;

CONSIDERANDO as justificativas da Comissão Permanente de Licitação quanto ao preço da contratação do serviço de treinamento e das demais condições e;

CONSIDERANDO que a publicação tempestiva do presente Decreto foi prejudicada por fatores administrativos de força maior, e considerando não haver prejuízo material em publicação futura, bem como, que a modulação dos efeitos administrativos se opera frente a correção futura do Ato em cumprimento ao Princípio da Legalidade.

RESOLVE:

Art. 1º - DECRETAR a inexigibilidade de processo licitatório inexigibilidade 0008/2024, processo 0582/2024 para contratação da empresa: ERALDO SILVA MATTOS (CODIMUC), inscrito no CNPJ Nº58.311.572/0001-71, detentora “ANJOS DE RESGATE” que irar apresentar no dia 18 de maio de 2024, espaço público praça 8 de outubro.

Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, totaliza a quantia de VALOR TOTAL R$:90.000,00 (noventa mil reais) e dar-se-á nos termos do Art. 74 caput, II da Lei 14.133/2021, conforme contrato público de apresentação artística a ser celebrado entre as partes.

Art. 3º Proceda-se às anotações necessárias. Comunique-se à Secretaria de Finanças.

Art. 4º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporã do Tocantins –TO, Itaporã do Tocantins – TO, aos 14 dias do mês de Maio de 2024.

 

JOSÉ REZENDE SILVA

Prefeito Municipal