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Lei: LEI Nº 190/2023 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 190/2023 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PARA A FUNÇÃO/CARGO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
190-lei-contratac-a-o-temporaria-2024.docx
Data: 07/12/2024