Lei: LEI Nº 186/2023 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 186/2023 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza, na forma do artigo 44 da Lei Complementar Federal 101/2000, o Poder Executivo dispor receita de alienação de bens no custeio da previdência social dos servidores públicos municipais”
