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Lei: LEI Nº 185/2023 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 185/2023 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 170/2022, QUE INSTITUIU A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
185-lei-altera-a-lei-n-170-2022-que-instituiu-a-lei-orcamentaria-anual-do-exercicio-de-2023.pdf
Data: 07/12/2024