Lei: LEI Nº 181/2023. De 28 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 181/2023. De 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022 e dá outras providências.
