Publicação #5637

Lei: LEI Nº 182/2023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

Situação: Publicado
Unidade: Prefeitura Municipal
Data: 20/10/2023
LEI Nº 182/2023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

“Revoga o § 2º, do artigo 37, da Lei que especifica e dá outras providências”.

182-lei-n-182-2023-revoga-2-do-art-37-reconducao-conselheiro-tutelar.pdf

Data: 07/12/2024