Lei: LEI Nº 180/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 180/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
“Cria o Programa administrativo “Eficácia Imobiliária” no âmbito do município de Itaporã do Tocantins e autoriza ao Poder Executivo adequar situações sobre imóveis públicos desafetados, estabelecido nos critérios de interesse público e fins sociais consumados”.
