Publicação #5585

Lei: LEI Nº 178/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023.

Situação: Publicado
Unidade: Prefeitura Municipal
Data: 09/03/2023
LEI Nº 178/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

178-lei-dispoe-sobre-a-criacao-do-programa-de-recuperacao-fiscal-municipal-refis-09-03-2023.pdf

Data: 07/12/2024