Lei: LEI Nº 177/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 177/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 182/2023 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
“Revoga o § 2º, do artigo 37, da Lei que especifica e dá outras providências”.
