Lei: LEI Nº 176/2023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI Nº 176/2023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
