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Lei: LEI Nº 175/2023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI Nº 175/2023 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA O ANEXO I, A LEI MUNICIPAL 171/2022 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, NA PARTE QUE ESPECIFICA.
175-lei-altera-o-anexo-i-a-lei-municipal-171-2022.pdf
Data: 07/12/2024