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Legislação e Documentos Diversos

  • Lei 135/2020
    Fixa, nos termos do inciso V do artigo 29 da Constituição federal o Subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais e dá outras providências. 29/07/2020 Abrir
  • Lei 136/2020 Covid-19
    ESTABELECE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE RECURSOS HUMANOS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/07/2020 Abrir
  • Lei 137/2020 Covid-19
    DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/07/2020 Abrir
  • Decreto 532/2020 Covid-19
    “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE COMBUSTÍVEL, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 29/07/2020 Abrir
  • Decreto 533/2020 Covid-19
    “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EPI’S PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE FUNCIONÁRIOS DA LIMPEZA PÚBLICA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 29/07/2020 Abrir
  • Decreto 531/2020 Covid-19
    “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE TENDAS, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 27/07/2020 Abrir
  • Decreto 529/2020 Covid-19
    “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE MEDICAMENTO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 22/07/2020 Abrir
  • Decreto 530/2020 Covid-19
    “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DE TESTES RÁPIDO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 22/07/2020 Abrir
  • Decreto 528/2020 Covid-19
    “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA Aquisição em caráter emergencial de medicamento Hidroxicloroquina, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 20/07/2020 Abrir
  • Projeto de Lei 137/2020 Covid-19
    ESTABELECE MEDIDAS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE RECURSOS HUMANOS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/07/2020 Abrir
  • Projeto de Lei 138/2020 Covid-19
    DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DURANTE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVIRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 20/07/2020 Abrir
  • Decreto 527/2020 Covid-19
    “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE KITS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES SWAB, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 17/07/2020 Abrir
  • Decreto 525/2020
    SUSPENDE A EXECUÇÃO DO CONTRATO 041/2020. 16/07/2020 Abrir
  • Decreto 526/2020 Covid-19
    “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EPI’S - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 16/07/2020 Abrir
  • Decreto 524/2020
    DECRETA LUTO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 14/07/2020 Abrir
  • Decreto 523/2020 Covid-19
    “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EPI’S - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 13/07/2020 Abrir
  • Decreto 521/2020
    “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES PRONTAS E MARMITEX, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 10/07/2020 Abrir
  • Decreto 522/2020 Covid-19
    ALTERA O DECRETO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL 487/2020. 10/07/2020 Abrir
  • Decreto 520/2020 Covid-19
    ALTERA O DECRETO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL 487/2020. 09/07/2020 Abrir
  • Decreto 517/2020
    REGULAMENTA LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, E DISPÕE SOBRE O USO DA DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/07/2020 Abrir
  • Decreto 518/2020
    “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 07/07/2020 Abrir
  • Decreto 519/2020 Covid-19
    ADOTA MEDIDAS PROVISÓRIAS DE RESTRIÇÕES DE URGÊNCIA NO MUNICÍPIO E REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS 493 E 512/2020 NO COMBATE A PROLIFERAÇÃO DO COVID 19 NO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS. 07/07/2020 Abrir
  • Portaria 099/2020
    CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/07/2020 Abrir
  • Decreto 516/2020
    REGULAMENTA LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA, E DISPÕE SOBRE O USO DA DISPENSA ELETRÔNICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/07/2020 Abrir
  • Portaria 098/2020
    DESIGNA PREGOEIRO E COMPÕE EQUIPE DE APOIO, PARA ATUAREM EM LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO E USO DA DISPENSA ELETRÔNICA NO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 06/07/2020 Abrir
  • Decreto 515/2020
    AFASTA SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 03/07/2020 Abrir
  • Decreto 514/2020
    DESTINAR A SALA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 30/06/2020 Abrir
  • Portaria 097/2020
    NOMEAR BRIGADISTA DE INCÊNDIOS FLORESTAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 30/06/2020 Abrir
  • Decreto 513/2020
    “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 29/06/2020 Abrir
  • Decreto 510/2020
    “DESIGNA FISCAL MUNICIPAL “AD HOC” PARA OS FINS QUE MENCIONA”. . 26/06/2020 Abrir
  • Decreto 511/2020 Covid-19
    REGULA MEDIDAS NO COMBATE SANITÁRIO CONTRA A INFECÇÃO DO COVID19 NO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ DO TOCANTINS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAs. 25/06/2020 Abrir
  • Decreto 512/2020 Covid-19
    ADOTA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS NA MODALIDADE REMOTA NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 25/06/2020 Abrir
  • Decreto 509/2020 Covid-19
    REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO INCISO VIII DO ARTIGO 75, DA LEI MUNICIPAL 001/2005 – ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 22/06/2020 Abrir
  • Portaria 096/2020 Covid-19
    PROMOVE MEDIDA DE INCENTIVO FUNCIONAL NO ÂMBITO DO ENFRENTAMENTO DA COVID-19. 22/06/2020 Abrir
  • Decreto 508/2020
    DECRETA FERIADO MUNICIPAL, BEM COMO LUTO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 15/06/2020 Abrir
  • Decreto 507/2020
    DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 10/06/2020 Abrir
  • Portaria 094/2020
    ALTERA PORTARIA QUE ESPECIFICAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/06/2020 Abrir
  • Portaria 095/2020
    CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/06/2020 Abrir
  • Lei 134/2020 Covid-19
    ALTERA A LEI Nº 125/2019, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2020 Abrir
  • Decreto 506/2020
    “DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EPI’S - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO DA LEI 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 29/05/2020 Abrir