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Legislação e Documentos Diversos

  • Lei Orçamentária Anual (LOA) 125/2019
    Estima receita e fixa despesa do orçamento anual do município de Itaporã, para o exercício de 2020 13/12/2019 Abrir
  • Lei Orçamentária Anual (LOA) 084/2015
    “Estima a Receita e Fixa a Despesa, para o Exercício Financeiro de 2016.” 14/12/2015 Abrir
  • Lei Orçamentária Anual (LOA) 032/2011
    “Estima a Receita e Fixa a Despesa, para o Exercício Financeiro de 2.012 e dá outras providências.” 12/12/2011 Abrir
  • Lei Orçamentária Anual (LOA) 014/2009
    “Estima a Receita e Fixa a Despesa, para o Exercício Financeiro de 2.010.” 15/02/2009 Abrir