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Legislação e Documentos Diversos

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 123/2019
    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências 13/12/2019 Abrir
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 030/2011
    “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências” 24/10/2011 Abrir
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 023/2010
    “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências” 25/10/2010 Abrir
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 012/2009
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras providências. 21/09/2009 Abrir